Questão nº 27
Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 27)
Adonis, 71 anos, reside sozinho em um bairro violento. Certo dia,
percebeu que um homem desconhecido, portando uma arma de
fogo na cintura, ingressou em seu terreno na calada da noite. Ao
perceber que o indivíduo caminhava desorientado em seu quintal,
Adonis, temendo por sua integridade física e sua vida, desferiu um
disparo de arma de fogo na perna da vítima. Quando se aproximou
da vítima, caída ao chão, constatou que se tratava de seu vizinho
Heitor, que havia entrado no seu imóvel por engano, em razão de
estar alcoolizado. Heitor foi hospitalizado, porém recebeu alta no
mesmo dia. Diante do cenário descrito, é correto afirmar que
- AAdonis deve responder pelo crime de lesão corporal, tendo em
vista o excesso de legítima defesa. - Bdeve ser reconhecida a exclusão da ilicitude pela legítima
defesa. - Cdeve ser afastada a culpabilidade, em razão da ausência de
potencial conhecimento da ilicitude do fato. - Ddeve ser afastada a culpabilidade, em razão de inexigibilidade
de conduta diversa. - EAdonis está isento de pena, em razão da descriminante
putativa por erro de tipo inevitável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a descriminante putativa, que ocorre quando alguém age acreditando que está em uma situação que justificaria sua conduta (como legítima defesa), mas essa situação, na verdade, não existe. Se essa crença equivocada for um erro de tipo inevitável (ou seja, qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias também erraria), a pessoa é isenta de pena.
- (A) Incorreta: Não se trata de excesso de legítima defesa, pois a legítima defesa real não existiu (não havia agressão injusta). O que houve foi uma crença equivocada na existência da legítima defesa.
- (B) Incorreta: A exclusão da ilicitude pela legítima defesa exige uma agressão injusta real e iminente, o que não ocorreu, pois Heitor estava apenas alcoolizado e desorientado, sem intenção de agredir.
- (C) Incorreta: A ausência de potencial conhecimento da ilicitude (erro de proibição) ocorre quando o agente desconhece a ilicitude de sua conduta. Aqui, Adonis sabia que atirar era errado, mas acreditava estar agindo sob uma justificativa fática (legítima defesa), o que configura erro de tipo.
- (D) Incorreta: A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade que se aplica em situações extremas onde não se poderia esperar outra conduta. Embora a situação fosse tensa, o cerne do problema é o erro de percepção dos fatos, e não a impossibilidade de agir de outra forma se soubesse a verdade.
- (E) Correta: Adonis agiu sob uma descriminante putativa (acreditou estar em legítima defesa). Acreditou que havia uma agressão injusta e iminente (homem desconhecido, armado, à noite, em seu terreno), o que é um erro de tipo sobre os elementos fáticos da legítima defesa. Considerando as circunstâncias, esse erro foi inevitável (plenamente justificado), o que, conforme o Art. 20, § 1º do Código Penal, isenta o agente de pena.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.