Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 25)

Remédios constitucionais são ferramentas jurídicas que garantem a proteção de direitos fundamentais quando estes são ameaçados ou violados por atos ilegais ou abuso de poder, geralmente por parte de autoridades públicas.

• (A) Correta: O mandado de segurança individual é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo (aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de mais provas) não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A empresa jornalística busca uma informação pública, um direito líquido e certo, que foi negado arbitrariamente por uma Secretaria Municipal, configurando ato ilegal de autoridade.
• (B) Incorreta: O habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados. A empresa busca informações sobre licitações públicas, não dados pessoais seus. Esta é a armadilha da banca: confundir "informação" em geral com "informação pessoal" do impetrante.
• (C) Incorreta: A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A empresa não busca anular um ato lesivo, mas sim obter acesso a informações.
• (D) Incorreta: O mandado de segurança coletivo é impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A questão fala de "determinada empresa jornalística", indicando uma única pessoa jurídica agindo em nome próprio, não uma entidade coletiva representando um grupo.
• (E) Incorreta: A ação civil pública é utilizada para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social. A empresa busca uma informação para si, não a proteção de um direito difuso ou coletivo em sentido amplo.