Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 23)

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara uma lei inconstitucional em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), essa decisão tem eficácia erga omnes (vale para todos, não apenas para as partes do processo) e efeito vinculante (deve ser obrigatoriamente seguida por certas autoridades e órgãos).

• (A) Correta: A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em ADI vincula, conforme o Art. 102, § 2º, da Constituição Federal, "os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Esta alternativa descreve exatamente o alcance constitucional do efeito vinculante.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que o efeito vinculante se aplica ao Poder Judiciário (exceto o próprio STF) e à administração pública direta e indireta. Não há menção expressa de que o Poder Legislativo seja vinculado em suas funções típicas de legislar por uma decisão de ADI, embora ele não possa reeditar a mesma lei declarada inconstitucional. A armadilha aqui é confundir a necessidade de o Legislativo atuar dentro da Constituição com o efeito vinculante específico da decisão do STF, que se dirige ao Judiciário e à Administração.
• (C) Incorreta: A Constituição é clara ao afirmar que o efeito vinculante se estende "nas esferas federal, estadual e municipal", não se restringindo apenas ao nível federal.
• (D) Incorreta: Embora o Presidente da República, como chefe da administração pública federal, esteja vinculado pela decisão, a alternativa é incompleta e imprecisa ao focar apenas nele e mencionar "funções de natureza legislativa" de forma ambígua. O efeito vinculante é mais amplo, abrangendo todo o Judiciário e a administração em todas as esferas.
• (E) Incorreta: O efeito vinculante da decisão do STF abrange a administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas (federal, estadual e municipal), e não "apenas na esfera federal".