Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 22)

A competência exclusiva de um órgão significa que somente ele pode praticar aquele ato específico, sem a participação ou deliberação final de outro poder ou entidade. É uma atribuição que lhe é própria e indelegável.

(A) Incorreta: A Assembleia Legislativa suspende a execução de lei estadual declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A suspensão de lei federal é competência do Senado Federal (Art. 52, X, CF/88).
(B) Incorreta: A intervenção nos Municípios é decretada pelo Governador do Estado, cabendo à Assembleia Legislativa apreciar ou autorizar essa intervenção (Art. 100, § 1º, CE/SC).
(C) Incorreta: A Assembleia Legislativa autoriza o Governador a celebrar acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos (Art. 40, VII, CE/SC), mas não é ela quem "resolve definitivamente" no sentido de celebrar ou criar o acordo.
(D) Correta: A emenda à Constituição Estadual é um processo legislativo que envolve a própria Assembleia Legislativa, atuando como Poder Constituinte Derivado Reformador, sendo uma de suas funções típicas e exclusivas (Art. 50 e 51 da CE/SC).
(E) Incorreta: A requisição de intervenção federal no Estado é feita por órgãos específicos, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral, ou pelo Procurador-Geral da República (Art. 36, I, II e III, CF/88). A Assembleia Legislativa pode solicitar, mas não requisitar.