Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 21)

A segurança pública na Constituição do Estado de Santa Catarina é um dever do Estado e direito de todos, exercida por órgãos específicos para a manutenção da ordem pública e a proteção de pessoas e bens.

(A) Incorreta: A Constituição do Estado de Santa Catarina (Art. 9º, VIII) estabelece que compete ao Estado legislar concorrentemente com a União sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis e militares, e não privativamente.
(B) Incorreta: À Polícia Civil (Art. 106, § 1º da CESC) incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, não a execução dos serviços administrativos de trânsito.
(C) Incorreta: À Polícia Militar (Art. 106, § 2º da CESC) cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; o controle da propriedade e uso de armas, munições e explosivos é competência federal (Exército e Polícia Federal).
(D) Correta: Conforme o Art. 106, § 4º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual, subordina-se ao seu Diretor-Geral.
(E) Incorreta: A direção da Polícia Científica (Art. 106, § 5º da CESC) é exercida por perito oficial de carreira, mas nomeado pelo Governador do Estado, e não pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. Armadilha: A banca tenta confundir a autoridade nomeante, trocando o Governador pelo Delegado-Geral, que é uma autoridade de outra instituição de segurança pública.