Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 20)
Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que
- Aa demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
- Ba demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável. (alternativa correta)
- Ca demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
- Da demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.
- Ea demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito à educação é um direito fundamental, ou seja, uma garantia essencial para a dignidade humana, protegida pela Constituição. Quando uma norma constitucional é autoexecutável, significa que ela pode ser aplicada diretamente, sem precisar de uma lei posterior para regulamentá-la, permitindo sua exigência imediata perante o Estado.
- (A) Incorreta: O acesso à educação, sendo um direito fundamental social, não tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior; ele possui aplicabilidade imediata.
- (B) Correta: A demanda será provida porque o direito à educação é um direito fundamental com aplicabilidade imediata (norma autoexecutável), conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, que permitem a intervenção judicial para garantir esse acesso.
- (C) Incorreta: Embora o direito à educação seja um direito fundamental e deva ser atendido com absoluta prioridade (Art. 227 da CF), a razão mais precisa para o provimento judicial da demanda, no contexto da efetividade e jurisprudência do STF sobre acesso à escola, é a autoexecutabilidade da norma constitucional, que permite sua exigência direta sem depender de discricionariedade ou regulamentação. Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois a prioridade é um princípio importante, mas a autoexecutabilidade é o mecanismo legal que permite a ação judicial imediata.
- (D) Incorreta: Direitos fundamentais, como a educação, não estão sujeitos à discricionariedade do Poder Executivo quando há omissão ou insuficiência na sua prestação, podendo ser exigidos judicialmente.
- (E) Incorreta: A falta de vagas ou a existência de uma lista de espera não pode ser um impedimento para o acesso a um direito fundamental como a educação, especialmente quando o Estado é o responsável por sua garantia. O princípio da isonomia não pode ser invocado para justificar a violação de um direito fundamental.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.