Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 19)

A intervenção estadual em município é uma medida excepcional em que o Estado assume temporariamente a administração de um município para restabelecer a ordem ou garantir o cumprimento de princípios constitucionais, limitando a autonomia municipal. Uma das hipóteses para essa intervenção é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento para a intervenção estadual nos casos do Art. 35, IV da Constituição Federal (para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial), que é diferente da hipótese narrada na questão (Art. 35, III).
• (B) Correta: Conforme o Art. 36, § 3º, da Constituição Federal, nos casos previstos no Art. 35, incisos I, II e III (que inclui a não aplicação do mínimo em educação e saúde, como na questão), a decretação da intervenção far-se-á por decreto do Governador do Estado, agindo de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa.
• (C) Incorreta: Este procedimento (provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República) é aplicável à intervenção da União nos Estados (Art. 34, VII c/c Art. 36, III da CF), e não à intervenção estadual em municípios.
• (D) Incorreta: Embora a afirmação de que a apreciação pela Assembleia Legislativa é dispensada seja verdadeira para este caso (Art. 36, § 3º da CF), a alternativa está mal formulada ao dizer que a decretação dependerá dessa dispensa. A decretação é feita pelo Governador, e a dispensa da apreciação da AL é uma característica desse tipo de intervenção, não uma condição para a decretação em si. A armadilha aqui é que a afirmação sobre a dispensa da AL é constitucionalmente correta, mas não descreve a ação ou o agente da decretação, que é o que a questão busca como resposta principal.
• (E) Incorreta: A solicitação da Assembleia Legislativa não é uma condição para a decretação da intervenção estadual nesta hipótese. Pelo contrário, a apreciação da Assembleia Legislativa é dispensada, conforme o Art. 36, § 3º da Constituição Federal.