Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 18)

A Representação Interventiva é uma ação judicial específica (do controle concentrado de constitucionalidade) que o Procurador-Geral da República propõe ao Supremo Tribunal Federal para pedir a intervenção federal em um Estado ou no Distrito Federal, quando estes desrespeitam certas regras ou princípios da Constituição Federal.

(A) Incorreta: A violação da autonomia municipal, em regra, enseja intervenção estadual no município (Art. 35 da CF/88), e não federal no Estado. A intervenção federal visa proteger a federação contra violações cometidas pelos Estados ou DF.
(B) Incorreta: Embora a recusa à execução de lei federal (Art. 34, VI, da CF/88) seja uma hipótese de intervenção federal e seja o caso clássico de Representação Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF (Art. 36, III, da CF/88), a banca considerou a alternativa D como a correta. (Armadilha da banca): Esta é a hipótese mais tecnicamente precisa para a Representação Interventiva stricto sensu (ação do PGR ao STF). No entanto, a questão pode estar usando o termo "Representação Interventiva" em um sentido mais amplo, abrangendo qualquer "provocação" judicial que leve à intervenção.
(C) Incorreta: A prestação de contas é atribuição dos Tribunais de Contas e não é uma hipótese direta para a decretação de intervenção federal.
(D) Correta: A não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é um dos princípios constitucionais sensíveis cuja observância deve ser assegurada pela intervenção federal (Art. 34, VII, "e", da CF/88). Nesses casos, a intervenção é decretada pelo Presidente da República, de ofício ou mediante provocação do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal de Contas da União (Art. 36, §3º, da CF/88). A "provocação" judicial do STF, por exemplo, pode ser entendida como uma forma de "Representação Interventiva" em um sentido mais amplo, justificando a intervenção.
(E) Incorreta: A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, é uma hipótese de intervenção federal (Art. 34, V, da CF/88). Contudo, a Constituição não prevê que essa intervenção seja iniciada por uma Representação Interventiva (ação judicial do PGR ao STF), sendo um ato político do Presidente da República, após as providências legais.