Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 17)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual é um processo judicial que busca verificar se uma lei ou ato normativo de Santa Catarina (ou municipal) está de acordo com a Constituição do Estado, sendo julgada pelo Tribunal de Justiça. A Lei Estadual nº 12.069/2021 estabelece as regras para esse tipo de ação.

• (A) Incorreta: A Lei Estadual nº 12.069/2021 (Art. 2º) não lista os sindicatos como legitimados para propor ADI estadual de forma genérica; a legitimidade é para federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual.
• (B) Incorreta: A participação de amici curiae (amigos da corte) é admitida mediante despacho irrecorrível do Relator, conforme o Art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 12.069/2021, e não recorrível.
• (C) Incorreta: Concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex nunc (não retroativos), salvo se o Tribunal, por maioria qualificada, decidir atribuir-lhe eficácia retroativa (ex tunc), conforme o Art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 12.069/2021.
• (D) Correta: A Lei Estadual nº 12.069/2021, em seu Art. 16, exige a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Justiça pode modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade, mas isso requer a maioria de dois terços de seus membros, e não de um terço, conforme o Art. 17 da Lei Estadual nº 12.069/2021.