Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 15)
A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual.
A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é
- Aconstitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência. (alternativa correta)
- Bconstitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.
- Cinconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.
- Dinconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.
- Einconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência concorrente (Art. 24 da Constituição Federal) é a capacidade que a União, os Estados e o Distrito Federal têm de legislar sobre os mesmos assuntos. A União estabelece as normas gerais, e os Estados e o DF complementam com normas específicas para suas realidades.
- (A) Correta: A Lei YYY/2021 trata de "produção e consumo" (Art. 24, V da CF) ao exigir etiquetas nas peças de roupa, e de "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" (Art. 24, XIV da CF) ao visar a acessibilidade para deficientes visuais. Ambos são temas de competência concorrente, permitindo que o Estado legisle sobre eles.
- (B) Incorreta: Competência residual se refere a matérias não expressamente atribuídas pela Constituição. Os temas de produção, consumo e proteção de pessoas com deficiência são expressamente listados como competência concorrente no Art. 24 da CF.
- (C) Incorreta: Embora a lei tenha impacto local, o tema (produção, consumo, proteção de pessoas com deficiência) é de interesse mais amplo do que meramente municipal, sendo classificado como competência concorrente dos Estados e da União.
- (D) Incorreta: A lei se aplica a empresas "sediadas no Estado" e regula um padrão de produção/rotulagem dentro do estado. Não está regulando o fluxo de mercadorias entre estados (comércio interestadual), que seria competência privativa da União (Art. 22, VIII da CF). A armadilha aqui é confundir a origem do produto com o objeto da regulamentação.
- (E) Incorreta: Princípios como livre iniciativa e livre concorrência não são absolutos e podem ser limitados por leis que visam proteger outros valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a inclusão social. A exigência de acessibilidade é uma medida razoável e proporcional para garantir direitos fundamentais.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.