Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 14)
Diretor de determinado órgão policial do Estado edita a Portaria XXX/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações do órgão sejam cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso público.
Com base na situação hipotética descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Portaria XXX/2021 viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos do Estado.
II. A Portaria XXX/2021 não viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dado que o sigilo de qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O ato de qualquer órgão do Estado restritivo à publicidade das informações deve ser justificado objetiva, específica e formalmente.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito à informação garante que, como regra, todas as informações mantidas por órgãos públicos sejam acessíveis aos cidadãos, ou seja, sejam públicas. A restrição a essa publicidade é uma exceção e só pode ocorrer em casos específicos e devidamente justificados, como para a segurança da sociedade e do Estado.
- (A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o sigilo não é regra para qualquer informação policial.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta:
- I. Correta: A Portaria viola o Art. 5º, XXXIII, da CF/88, pois transforma a exceção (sigilo) em regra geral para todos os processos, contrariando o princípio da publicidade que é a regra constitucional.
- III. Correta: Qualquer restrição à publicidade da informação deve ser devidamente justificada de forma objetiva (com base em critérios claros), específica (indicando qual informação e porquê) e formal (registrada, com os fundamentos legais), conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, e as afirmativas I e III estão corretas.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.