Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 12)
As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de relevância para as respectivas populações locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024.
Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AAs consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.
- BDurante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
- CUma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.
- DDurante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares. (alternativa correta)
- EA aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As consultas populares são mecanismos de democracia direta que permitem aos cidadãos votar sobre questões específicas de interesse público, seja antes (plebiscito) ou depois (referendo) de uma lei ou ato administrativo, e são organizadas pela Justiça Eleitoral.
- (A) Incorreta: O princípio da anualidade eleitoral (ou anterioridade eleitoral) impede que leis que alteram o processo eleitoral entrem em vigor no mesmo ano da eleição. Ele não proíbe a realização de consultas populares junto com as eleições, que é expressamente permitida pela Lei nº 9.709/98, art. 23.
- (B) Incorreta: Proibir todas as manifestações favoráveis e contrárias em uma consulta popular seria antidemocrático e esvaziaria o sentido do debate público. A lei estabelece regras para a propaganda, mas não proíbe as manifestações em si.
- (C) Incorreta: A Lei nº 9.709/98, art. 23, §3º, estabelece que a solicitação para a realização de plebiscito ou referendo concomitante com eleições deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, e não 60 dias. Armadilha: Esta alternativa tenta enganar o candidato com um prazo numérico parecido, mas incorreto.
- (D) Correta: A Lei nº 9.709/98, art. 23, §4º, proíbe expressamente a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para divulgar manifestações favoráveis ou contrárias às questões submetidas a plebiscito ou referendo, quando estes são realizados concomitantemente com eleições.
- (E) Incorreta: A aprovação pela Câmara de Vereadores é o primeiro passo, mas a execução e organização de qualquer consulta popular, especialmente se for junto com eleições, é de competência da Justiça Eleitoral, sendo indispensável o seu encaminhamento a este órgão.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.