Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 11)

A interpretação conforme à constituição é um princípio que permite manter a validade de uma lei, escolhendo, dentre suas possíveis interpretações, aquela que se alinha e é compatível com a Constituição Federal, evitando declará-la inconstitucional.

(A) Incorreta: O princípio da unidade constitucional exige que a Constituição seja vista como um todo coeso e harmônico, onde suas normas não se contradizem, mas se complementam. Embora o STF busque a coerência, a ação específica de reinterpretar uma lei para adequá-la à Constituição é a "interpretação conforme".
(B) Incorreta: A presunção de constitucionalidade das leis é o ponto de partida, ou seja, presume-se que uma lei é constitucional até prova em contrário. A interpretação conforme é uma técnica utilizada para manter essa presunção, mas não é o princípio hermenêutico que descreve a ação de reinterpretar o texto legal. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora porque a interpretação conforme é uma manifestação da presunção de constitucionalidade, pois busca preservar a lei. No entanto, a pergunta pede o princípio de interpretação que o STF utilizou para modificar o sentido da lei, e não a presunção que fundamenta a busca por essa interpretação. A ação de "interpretar de modo a excluir" é a interpretação conforme.
(C) Correta: O STF não declarou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal inconstitucionais. Em vez disso, ele deu a esses artigos uma nova interpretação, excluindo a "legítima defesa da honra" do seu alcance, para que eles se tornem compatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Isso é exatamente o que o princípio da interpretação conforme à constituição propõe: salvar a lei, dando-lhe um sentido constitucionalmente aceitável.
(D) Incorreta: A concordância prática (ou harmonização) é usada quando há conflito entre normas constitucionais, buscando harmonizá-las para que ambas tenham máxima efetividade. No caso, o conflito é entre uma interpretação de normas infraconstitucionais (CP e CPP) e princípios constitucionais, não entre duas normas constitucionais.
(E) Incorreta: O princípio da conformidade funcional (ou justeza funcional) orienta que a interpretação constitucional deve respeitar a distribuição de funções entre os Poderes, evitando que um Poder invada a competência do outro. Não se aplica diretamente à reinterpretação de uma lei para adequá-la a princípios constitucionais.