Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 31)

Quando o chefe do Ministério Público de um Estado (o Procurador-Geral de Justiça) decide arquivar um caso criminal contra uma autoridade com foro privilegiado, essa decisão não é absoluta. Ela pode ser revista internamente por outro órgão do próprio Ministério Público para assegurar que a lei foi aplicada corretamente.

(A) Incorreta: A decisão do Procurador-Geral de Justiça, mesmo em casos de foro por prerrogativa de função, não é irrecorrível e pode ser revista por outro órgão do Ministério Público, conforme previsto na Lei Orgânica Nacional e nas Leis Orgânicas Estaduais.
(B) Correta: Conforme o Art. 12, inciso XI, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, a decisão de promoção de arquivamento do Procurador-Geral de Justiça.
(C) Incorreta: Embora o Conselho Superior do Ministério Público seja um órgão de revisão de arquivamentos, a Lei nº 8.625/1993 atribui especificamente ao Colégio de Procuradores de Justiça a competência para rever decisões de arquivamento proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça. Além disso, a revisão geralmente exige um "legítimo interessado", e não "qualquer do povo", que é uma armadilha comum para confundir o papel dos órgãos de revisão.
(D) Incorreta: A revisão da decisão do Procurador-Geral de Justiça não se limita à sua própria reconsideração; há um órgão colegiado (o Colégio de Procuradores) com competência para essa revisão.
(E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode determinar a instauração de ação penal, pois a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público. Sua atuação se restringe a homologar ou não o arquivamento, podendo, em caso de discordância, remeter os autos para o Procurador-Geral de Justiça ou para o órgão revisor competente do MP, mas não pode obrigar o ajuizamento da ação.