Questão nº 51
Questão de Serviço Social · FGV MPSP 2023 (nº 51)
De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, fazem parte
das atribuições privativas do Assistente Social coordenar,
elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
Avalie se as seguintes afirmativas, acerca de tais atribuições
quando relacionadas ao processo transexualizador, estão
corretas.
I. O atendimento de Assistentes Sociais nas mais distintas áreas e
políticas públicas deve respeitar as diversas identidades de
gênero e orientação sexual e a atuação profissional deve ser
direcionada à garantia de direitos dessa população.
II. A atuação profissional a indivíduos que buscam as
transformações corporais em consonância a sua identidade de
gênero deve ser focada na orientação sobre os procedimentos
cirúrgicos.
III. A atuação do assistente social no processo transexualizador
deve se pautar na integralidade do atendimento e na garantia de
um atendimento livre de discriminação e preconceito e também
de respeito à diversidade e à dignidade humana em todos os
níveis.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As atribuições privativas do Assistente Social, conforme a Lei nº 8.662/1993, envolvem planejar, executar e avaliar ações na área de Serviço Social, sempre pautadas nos princípios éticos da profissão, como o respeito à diversidade e a defesa dos direitos humanos.
(A) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a afirmativa I está correta, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta, e exclui a III, que está correta.
(C) Correta: A afirmativa I está correta porque o Código de Ética do Assistente Social e os princípios da profissão exigem o respeito às diversas identidades de gênero e orientação sexual, bem como a garantia de direitos para essa população. A afirmativa III também está correta, pois a atuação do Assistente Social deve ser sempre integral, considerando o sujeito em sua totalidade, e livre de discriminação, promovendo a dignidade humana e o respeito à diversidade em todos os níveis de atendimento.
(D) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta.
Análise dos Distratores:
- Afirmativa I: Correta. A garantia de direitos e o respeito à diversidade de gênero e orientação sexual são pilares éticos e políticos do Serviço Social, fundamentais em qualquer área de atuação, especialmente com populações vulneráveis.
- Afirmativa II: Incorreta. A armadilha aqui é a palavra "focada". Embora o Assistente Social possa e deva fornecer informações e encaminhamentos sobre os procedimentos disponíveis, sua atuação não é focada exclusivamente ou prioritariamente na orientação sobre procedimentos cirúrgicos. Essa é uma atribuição da equipe médica. O papel do Assistente Social é mais amplo, abrangendo o suporte psicossocial, a articulação da rede de apoio, a garantia de acesso a direitos sociais, o combate ao preconceito e a promoção da integralidade do cuidado, não se limitando à dimensão biomédica.
- Afirmativa III: Correta. A integralidade do atendimento é um princípio fundamental do Serviço Social e das políticas públicas, que busca compreender o indivíduo em todas as suas dimensões (social, psicológica, cultural, econômica). A garantia de um atendimento livre de discriminação, preconceito e com respeito à dignidade humana é um imperativo ético da profissão.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.