Questão nº 79
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 79)
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria.
A assessoria respondeu corretamente que
- Atoda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.
- Bo Tribunal de Contas estadual não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. (alternativa correta)
- Cem razão da autonomia municipal, a admissão de pessoal não está sujeita à análise de legalidade, a priori ou a posteriori, pelo Tribunal de Contas competente.
- Dapenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.
- Eapenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas do Município Alfa para fins de registro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Tribunais de Contas fiscalizam a legalidade dos gastos públicos, incluindo a admissão de servidores. A Constituição Federal exige que a legalidade dos atos de admissão para cargos efetivos (aqueles que exigem concurso público) seja analisada e registrada pelo Tribunal de Contas, mas faz uma exceção clara para os cargos em comissão (aqueles de livre nomeação e exoneração).
- (A) Incorreta: A afirmação de que "toda admissão" deve ser analisada para registro está errada, pois os cargos em comissão são uma exceção.
- (B) Correta: O Art. 71, III, da Constituição Federal estabelece expressamente que os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados para fins de registro, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Portanto, a assessoria respondeu corretamente ao afirmar que o Tribunal de Contas não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
- (C) Incorreta: A autonomia municipal não isenta os municípios da fiscalização dos Tribunais de Contas. A legalidade dos atos de admissão de pessoal, especialmente para cargos efetivos, é sim sujeita à análise do Tribunal de Contas competente.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja verdade que apenas a admissão para cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada para fins de registro (conforme Art. 71, III, CF), a pergunta pede a resposta correta da assessoria ao prefeito que tinha dúvidas sobre diversos atos de admissão. A alternativa B é mais precisa ao destacar a exceção constitucional, que é o ponto crucial para entender o limite da competência do TC para registro. A assessoria, ao esclarecer o que não é analisado para registro (cargos em comissão), fornece uma informação fundamental que delimita o escopo da dúvida do prefeito de forma direta e conforme a exceção constitucional.
- (E) Incorreta: Em regra, a fiscalização dos municípios é feita pelo Tribunal de Contas do Estado, e não por um Tribunal de Contas municipal (que só existe em Rio de Janeiro e São Paulo). Além disso, a questão principal é o tipo de cargo, não o órgão específico, e a restrição a "apenas" cargos efetivos não é a resposta mais completa ou precisa sobre a dúvida do prefeito, conforme explicado na alternativa D.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.