Questão nº 80
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 80)
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.
Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que
- Ao servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
- Bo regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
- Ca proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.
- Da possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.
- Ea percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A remuneração de um servidor público é a contrapartida pelo trabalho que ele efetivamente realiza e pelo cargo que ocupa. Por isso, quando o servidor deixa de exercer um cargo ou função específica, ele não pode continuar recebendo a remuneração ou adicionais relacionados a esse cargo ou função.
- (A) Incorreta: A irredutibilidade de vencimentos garante que a remuneração do cargo efetivamente ocupado não será reduzida, mas não assegura o direito de incorporar valores de um cargo em comissão que não é mais exercido.
- (B) Incorreta: Embora a Assembleia Legislativa tenha competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, essa competência deve respeitar os princípios constitucionais, que vedam a percepção de remuneração por cargo não exercido.
- (C) Incorreta: A continuidade do período de designação não altera o princípio fundamental de que a remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo, e não por um vínculo funcional já cessado.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores estaduais é do próprio Estado, mas essa legislação deve observar os princípios constitucionais gerais, que seriam violados pela proposta.
- (E) Correta: A percepção da remuneração é intrinsecamente ligada ao vínculo funcional e ao efetivo exercício do cargo. Uma vez cessado esse vínculo (o servidor deixa de ocupar o cargo em comissão), cessa também a justificativa para receber a remuneração correspondente, tornando a proposta inconstitucional por violar princípios como o da moralidade e da retribuição pelo trabalho.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.