Questão nº 50
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 50)
Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.
Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.
Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.
Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que
- Ao Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.
- Bse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste. (alternativa correta)
- Cse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer somente após a regular apuração da noticiada falta funcional por meio de processo administrativo disciplinar.
- Dse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua carreira, área de atividade e especialidade profissional.
- Etodas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça, indicadas nos itens "(a)" e "(b)" do enunciado desta questão, foram equivocadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a responsabilidade disciplinar de diferentes categorias de pessoas que atuam no Ministério Público (MP), como estagiários, servidores comissionados e servidores de carreira. Cada grupo tem um regime jurídico distinto que define seus deveres, proibições e as consequências de condutas inadequadas.
(A) Incorreta: Embora a conduta narrada configure uma infração disciplinar e o encaminhamento à Corregedoria-Geral seja uma medida cabível, esta alternativa não é a mais precisa ou completa sobre o regime disciplinar em si, que é o foco da questão. A Corregedoria é o órgão que apura, mas a questão busca uma afirmação sobre a natureza das regras aplicáveis.
(B) Correta: Estagiários, embora não sejam servidores públicos efetivos, estão sujeitos às normas internas da instituição onde estagiam, incluindo códigos de conduta e regulamentos disciplinares. O termo de compromisso de estágio geralmente prevê a aplicação de proibições e normas disciplinares, e o descumprimento pode levar ao cancelamento sumário do estágio. Isso é uma regra comum em programas de estágio em órgãos públicos.
(C) Incorreta: Servidores ocupantes de Cargos em Comissão (de livre nomeação e exoneração) podem ser exonerados a qualquer tempo pela autoridade competente, sem a necessidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) completo, que é geralmente exigido para servidores de carreira (efetivos). A expressão "somente após a regular apuração [...] por meio de processo administrativo disciplinar" é a armadilha, pois restringe indevidamente a prerrogativa de exoneração de cargos comissionados.
(D) Incorreta: O atendimento aos usuários dos serviços públicos, de forma cortês e eficiente, é um dever geral de todo servidor público, independentemente de sua carreira, área de atividade ou especialidade profissional. A forma como a pessoa atendeu o cidadão (de forma ríspida e recusando-se a submeter o caso) constitui uma falha no dever de urbanidade e zelo, que se aplica a todos.
(E) Incorreta: A informação (a) "o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria" é equivocada, pois a notícia de crime pode ser apresentada diretamente a uma Promotoria de Justiça, à polícia, etc. No entanto, a informação (b) "o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados" é correta, pois o Ministério Público possui autonomia para iniciar investigações (como o Procedimento Investigatório Criminal - PIC) independentemente de um registro prévio na delegacia. Como a alternativa afirma que todas as informações foram equivocadas, e a informação (b) é correta, a alternativa E está incorreta.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.