Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 77)

O controle legislativo de atos do Poder Executivo ocorre quando o Congresso Nacional verifica que o Presidente da República, ao editar um decreto, ultrapassou os limites de sua competência regulamentar, invadindo a esfera de criação de leis, que é própria do Poder Legislativo.

• (A) Correta: O Deputado Federal João pode requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y. Isso está previsto no Art. 49, X, da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
• (B) Incorreta: Um Deputado Federal individualmente não possui legitimidade para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal.
• (C) Incorreta: Embora envolva o Poder Legislativo, a Constituição Federal usa o termo "sustar os efeitos" (Art. 49, X), e não "declarar a nulidade", que é uma atribuição típica do Poder Judiciário. O Congresso impede que o decreto produza efeitos, não o declara nulo desde sua origem como faria um tribunal.
• (D) Incorreta: Exorbitar o poder regulamentar pode, em tese, configurar um abuso, mas o processamento por crime de responsabilidade é uma medida extrema e não é o mecanismo direto e primário para sustar os efeitos de um decreto. Além disso, a nulidade do decreto não seria uma consequência automática do processo de impeachment.
• (E) Incorreta: A Constituição prevê uma ação direta do Congresso (sustar os efeitos), e não apenas uma notificação ou pedido para que o Presidente revogue o decreto. A notificação com "pena de responsabilidade" não é o mecanismo constitucional direto para resolver a questão da extralimitação do poder regulamentar.