Questão nº 76
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 76)
Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data
- Adefinida pelo relator.
- Bdo trânsito em julgado.
- Cda sessão de julgamento.
- Dda publicação do acórdão.
- Ede edição da Lei estadual nº X. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma lei é declarada inconstitucional em uma ação de controle concentrado, a regra é que ela é considerada nula desde o seu nascimento, como se nunca tivesse existido.
- (A) Incorreta: O relator não tem o poder de definir a data de início dos efeitos da decisão; essa é uma atribuição do plenário do STF, e apenas em casos excepcionais de modulação de efeitos.
- (B) Incorreta: O trânsito em julgado marca a impossibilidade de recurso, mas os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em regra, retroagem a uma data anterior a ele.
- (C) Incorreta: A sessão de julgamento é o momento da prolação da decisão, mas os efeitos da inconstitucionalidade, por sua natureza, são retroativos.
- (D) Incorreta: A publicação do acórdão torna a decisão oficial e vinculante, mas não é a data a partir da qual a lei deixa de produzir efeitos na regra geral, que é retroativa.
- (E) Correta: Em regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei em controle concentrado opera com efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da sua própria edição. Isso significa que a lei é considerada nula desde o seu nascedouro, como se nunca tivesse existido no ordenamento jurídico.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.