Questão nº 75
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 75)
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) é eleito para um cargo político (mandato eletivo), a Constituição Federal estabelece regras específicas sobre o que acontece com o seu cargo original e sua remuneração, dependendo do tipo de mandato que ele vai exercer.
- (A) Incorreta: Apenas a afirmativa I não é suficiente, pois as afirmativas II e III também estão corretas e se aplicam ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
- (B) Incorreta: Apenas a afirmativa II não é suficiente, pois as afirmativas I e III também estão corretas e se aplicam ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
- (C) Incorreta: Apenas a afirmativa III não é suficiente, pois as afirmativas I e II também estão corretas e se aplicam ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está correta, tornando esta alternativa incompleta. A armadilha aqui é fazer o aluno duvidar da correção de uma das afirmativas, especialmente a II, que é uma regra clara e distinta para o cargo de Prefeito.
- (E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme o Art. 38 da Constituição Federal.
- I. Para o Vereador (Art. 38, III, CF): se houver compatibilidade de horários, ele acumula as remunerações; se não houver, ele se afasta do cargo público e pode escolher qual remuneração quer receber (a do cargo público ou a de vereador). A afirmativa está em total conformidade.
- II. Para o Prefeito (Art. 38, II, CF): ele obrigatoriamente se afasta do cargo público e pode escolher qual remuneração quer receber (a do cargo público ou a de prefeito). A afirmativa está em total conformidade.
- III. Para mandatos federais, estaduais ou distritais (Art. 38, I, CF): o servidor obrigatoriamente se afasta do cargo público. Não há opção de remuneração do cargo público, ele receberá apenas a do mandato eletivo. A afirmativa está em total conformidade.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.