Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 74)

Um ato administrativo é uma decisão ou manifestação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, ou seja, cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Eles são classificados de diversas formas, e uma delas é quanto aos seus efeitos e finalidade.

• (A) Incorreta: Atos de consentimento são aqueles em que a Administração Pública concorda com a prática de um ato ou atividade por um particular (ex: licença, autorização), o que não se aplica ao caso de um Promotor ordenando seus subordinados.
• (B) Incorreta: Atos enunciativos são aqueles que apenas atestam ou declaram uma situação preexistente, sem criar ou modificar direitos ou deveres (ex: certidões, atestados, pareceres). A instrução de Guilherme tem caráter de comando, não de mera declaração.
• (C) Correta: Atos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública e a conduta de seus agentes, estabelecendo ordens, instruções, avisos ou portarias internas. O objetivo de Guilherme de "ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados" para buscar a "eficiência" se encaixa perfeitamente na definição de um ato ordinatório, que organiza e disciplina a atividade interna.
• (D) Incorreta: Atos de verificação são aqueles que visam comprovar a existência de um fato ou a conformidade de uma situação com a lei (ex: vistorias, inspeções). A instrução de Guilherme não é para verificar algo, mas para determinar condutas futuras.
• (E) Incorreta: Atos de controle são aqueles pelos quais a Administração Pública fiscaliza a legalidade e a conveniência de atos de outros órgãos ou de seus próprios atos (ex: anulação, revogação, homologação). A instrução de Guilherme não é um ato de fiscalização ou revisão, mas de organização interna.