Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 73)

O Mandado de Segurança (MS) é um instrumento jurídico para proteger um direito líquido e certo (que pode ser provado de imediato), quando não há outro remédio específico como o habeas corpus ou habeas data, e a ameaça ou violação vem de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Contudo, a lei estabelece situações específicas em que o MS não pode ser concedido.

• I. Incorreta: A Lei nº 12.016/2009, Art. 5º, I, afirma que não se concederá MS contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. A "pegadinha" reside na expressão "mediante caução" da alternativa. Embora a lei pareça abranger essa situação em uma leitura literal, a interpretação predominante (e que justifica o gabarito) é que, se o efeito suspensivo do recurso administrativo depender de uma caução que o impetrante não pode ou não consegue prestar, o recurso não é um meio eficaz para proteger o direito. Nesse caso, o MS seria cabível (concedido), pois o remédio administrativo não seria efetivo. Assim, esta não é uma hipótese em que o MS não se concederá necessariamente.
• (D) Correta: A Lei nº 12.016/2009, Art. 5º, II, expressamente impede a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Da mesma forma, o Art. 5º, III, veda o MS contra decisão judicial transitada em julgado. Ambas as hipóteses (II e III) são expressamente previstas na lei como situações de não cabimento do mandado de segurança.