Questão nº 73
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 73)
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O mandado de segurança é a ação constitucional para proteger direito líquido e certo quando não cabe habeas corpus nem habeas data. A Lei nº 12.016/2009 lista situações em que não se concede esse remédio, e a pegadinha clássica é confundir "ato administrativo" (que pode ser impugnado por MS) com "decisão judicial" (que tem seus próprios recursos). A regra de ouro: se já existe recurso com efeito suspensivo ou coisa julgada, o MS não é cabível, pois ele não substitui recursos nem reexamina decisões definitivas.
- (A) Incorreta: A hipótese I (recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução) não impede o MS, pois a lei só veda quando o recurso administrativo tem efeito suspensivo sem exigência de caução; com caução, o ato continua produzindo efeitos e o MS é cabível.
- (B) Incorreta: A hipótese II (decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo) é uma das vedações legais, mas a questão pede a soma das hipóteses, e a III também é vedada, então a letra B sozinha está incompleta.
- (C) Incorreta: A hipótese III (decisão judicial transitada em julgado) é vedada, mas a II também é, então a letra C sozinha está incompleta.
- (D) Correta: O gabarito é II e III, apenas, pois a Lei nº 12.016/2009, art. 5º, veda expressamente o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (II) e contra decisão transitada em julgado (III) — nesses casos, o remédio correto é o recurso próprio ou a ação rescisória, respectivamente.
- (E) Incorreta: A hipótese I não é vedada (como explicado na letra A), então a soma I, II e III é exagerada e errada.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.