Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 69)
Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Aa Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.
- Ba Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.
- Cpor se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- Da Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.
- Ea Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle difuso de constitucionalidade é a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, ao analisar um caso concreto, verificar se uma lei está de acordo com a Constituição. Se a lei for considerada inconstitucional, ela não será aplicada àquele caso específico. Contudo, para que um Tribunal (como o Tribunal de Justiça) declare a inconstitucionalidade de uma lei, a decisão deve ser tomada pelo seu órgão máximo, o Pleno ou Órgão Especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário.
- A) Incorreta: A Câmara Cível não pode simplesmente "julgar com base em lei diversa" sem antes realizar o controle de constitucionalidade da Lei federal nº X, o que exige um procedimento específico.
- B) Incorreta: No controle difuso, a análise da constitucionalidade é feita pelo próprio Poder Judiciário em qualquer instância, não sendo necessário que o STF seja provocado para analisar a questão inicialmente. O STF atua como última instância recursal.
- C) Incorreta: Armadilha da banca! O controle difuso de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, inclusive Tribunal de Justiça estadual, independentemente de a lei ser federal ou estadual. A natureza da lei (federal) não impede o controle por um Tribunal de Justiça estadual; o que importa é a observância da reserva de plenário.
- D) Incorreta: Uma Câmara Cível, sendo um órgão fracionário de um Tribunal, não pode, por si só, declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Essa competência é exclusiva do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal, conforme a cláusula de reserva de plenário.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, os órgãos fracionários dos tribunais (como as Câmaras) não podem declarar a inconstitucionalidade de leis. Essa decisão deve ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do próprio Tribunal.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.