Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 68)

Quando um servidor público é eleito para um cargo político, como o de Prefeito, ele precisa se afastar de seu cargo original, mas a Constituição garante alguns direitos específicos em relação à sua remuneração e contagem de tempo de serviço.

• (A) Correta: João pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, mesmo estando afastado dele para exercer o mandato de Prefeito. Essa é uma faculdade prevista na Constituição Federal (Art. 38, II), que permite ao servidor escolher a remuneração mais vantajosa.
• (B) Incorreta: Embora seja verdade que o servidor investido em mandato eletivo (como Prefeito) é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de contribuinte individual (Art. 38, § 2º da CF/88), a questão busca a conclusão mais relevante sobre a situação funcional do cargo efetivo e a opção de remuneração é a resposta mais direta e completa para essa dúvida específica, sendo a alternativa A o gabarito oficial.
• (C) Incorreta: Ele deve se afastar do cargo efetivo (Art. 38, II da CF/88), e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (Art. 38, IV da CF/88). A omissão dessa exceção torna a afirmação "para todos os efeitos legais" incorreta. Essa é a armadilha da banca, pois a frase é quase correta, mas a pequena exceção a invalida.
• (D) Incorreta: Conforme o Art. 38, § 2º da CF/88, o servidor investido em mandato eletivo é vinculado ao RGPS. Ele não continua vinculado ao regime próprio de previdência social (RPPS) de Alfa durante o mandato de Prefeito, independentemente de Beta ter ou não seu próprio regime.
• (E) Incorreta: O servidor é afastado do cargo efetivo (Art. 38, II da CF/88), o que impede a acumulação das remunerações. Ele pode optar pela remuneração do cargo efetivo, mas não acumular as duas. A acumulação de cargos e remunerações é exceção e não se aplica a este caso.