Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 67)
João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.
O superior hierárquico observou corretamente que a proposta
- Aé elaborada pelo Poder Executivo.
- Bé elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Legislativo.
- Cé elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Executivo. (alternativa correta)
- Dé elaborada pelo Poder Judiciário e encaminhada ao Poder Legislativo.
- Eresulta da atualização monetária do orçamento do exercício X, com as alterações da lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a autonomia orçamentária de órgãos como o Ministério Público. Isso significa que eles preparam sua própria proposta de orçamento, mas essa proposta precisa ser consolidada pelo Poder Executivo antes de ser enviada ao Poder Legislativo para aprovação final.
- (A) Incorreta: O Poder Executivo elabora sua própria proposta orçamentária e consolida as demais, mas não elabora a proposta específica do Ministério Público, que possui autonomia.
- (B) Incorreta: Embora o Ministério Público elabore sua proposta, ela não é encaminhada diretamente ao Poder Legislativo. Essa é a principal armadilha: o Poder Legislativo recebe a proposta consolidada do Executivo, não as propostas individuais dos órgãos autônomos.
- (C) Correta: O Ministério Público, em virtude de sua autonomia administrativa e financeira, elabora sua própria proposta orçamentária. Essa proposta é então encaminhada ao Poder Executivo para que seja incluída e consolidada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) a ser enviado ao Legislativo.
- (D) Incorreta: A questão trata do Ministério Público, não do Poder Judiciário. Além disso, mesmo a proposta do Judiciário seria encaminhada ao Executivo primeiro, e não diretamente ao Legislativo.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve parte da metodologia de elaboração do orçamento (considerar LDO e atualização), mas não responde à pergunta sobre quem elabora a proposta e para quem ela é encaminhada.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.