Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 64)
Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores e Procuradores de Justiça, com o objetivo de se aprofundar na normativa da Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que se refere aos prazos prescricionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
- Ao juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos, transcorra o prazo prescricional previsto em lei.
- Bnos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
- Co prazo da prescrição interrompe-se pelo recebimento, por parte do juízo competente, da petição inicial da ação de improbidade administrativa. (alternativa correta)
- Da suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
- Einterrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo originário de oito anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prescrição é o prazo máximo que a lei estabelece para que se possa punir alguém por um ato de improbidade administrativa, enquanto a interrupção e a suspensão são eventos que pausam ou reiniciam a contagem desse prazo.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 23, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, que prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juiz ou tribunal.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 23, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que trata da extensão dos efeitos da suspensão e interrupção em atos conexos.
(C) Correta: Esta afirmação está incorreta porque, de acordo com o Art. 23, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a prescrição se interrompe pela instauração de inquérito civil ou de processo administrativo ou pela notificação para apresentação de manifestação preliminar, e não pelo recebimento da petição inicial. A armadilha aqui é que, antes da alteração legislativa de 2021, o recebimento da petição inicial era considerado um marco interruptivo, mas a lei atual especificou outros marcos anteriores.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece a extensão dos efeitos da suspensão e interrupção a todos os que concorreram para o ato.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 23, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, que determina que, após a interrupção, o prazo recomeça a correr pela metade do prazo originário de oito anos (ou seja, quatro anos).
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.