Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 63)

O conceito-chave aqui é a Responsabilidade Civil do Estado, que se estende às empresas privadas (concessionárias) que prestam serviços públicos. Essa responsabilidade é, em regra, objetiva, o que significa que para haver o dever de indenizar, basta comprovar o dano e o nexo causal (ligação entre a ação/omissão e o dano), sem a necessidade de provar que houve culpa ou intenção de causar o prejuízo.

• (A) Incorreta:
• (B) Incorreta:
• (C) Incorreta:
• (D) Correta:
• (E) Incorreta:

Comentário das afirmativas:

• (V) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.

  • Análise: Verdadeira. Conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Isso significa que não é preciso provar dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, imperícia) para que a concessionária seja responsabilizada, apenas o dano e o nexo causal.

• (F) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.

  • Análise: Falsa. Esta afirmativa contém duas incorreções. Primeiro, a teoria do risco integral é uma exceção no direito brasileiro, aplicada em casos muito específicos (como acidentes nucleares ou danos ambientais), e não é a regra para a responsabilidade civil do Estado ou de concessionárias de serviço público, que se baseia na teoria do risco administrativo. Segundo, a responsabilidade do Estado por atos de suas concessionárias é, em regra, subsidiária, e não solidária. O Estado só responde se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização ou se houver falha na sua fiscalização. A armadilha da banca aqui é misturar conceitos de responsabilidade (risco integral vs. risco administrativo) e a forma de responsabilização (solidária vs. subsidiária), induzindo ao erro.

• (F) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

  • Análise: Falsa. O Art. 37, § 6º da CF/88 fala em danos causados a "terceiros", termo que abrange tanto os usuários quanto os não usuários do serviço público. Por exemplo, se um veículo da concessionária atropela um pedestre que não estava utilizando o serviço, a concessionária será responsabilizada objetivamente. O entendimento jurisprudencial dominante (inclusive do STF) é de que a responsabilidade objetiva se estende aos não usuários.