Questão nº 50
Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 50)
FGV2012Comum AnalistaQuestão
Gabarito: Dver comentário ↓
Cargos em comissão e funções de confiança
Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.
- AAs funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
- BAs funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.
- CNo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.
- DAs atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça. (alternativa correta)
- ENo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a lei estadual do Ministério Público de MS concentra no Procurador-Geral de Justiça o poder de detalhar, via regulamento, as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e funções de confiança, enquanto as demais alternativas misturam competências, percentuais e vedações de forma errada ou incompleta.
- (A) Incorreta: As funções de provimento efetivo (funções de confiança) não são privativas de ocupante de cargo de confiança; elas são exercidas por servidores efetivos e a descrição de "ampliação temporária" não corresponde ao texto legal, que trata de encargos de chefia, direção e assessoramento.
- (B) Incorreta: A criação e a livre designação não são do Colégio de Procuradores de Justiça, e o limite de 20% não é o previsto na lei; a competência para criar e disciplinar é do Procurador-Geral de Justiça (e o percentual correto, quando existe, é outro).
- (C) Incorreta: A vedação de nepotismo no âmbito do MPMS abrange parentes até terceiro grau (não quarto), e a lei traz exceções específicas, como a nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso, o que torna a afirmação genérica e imprecisa.
- (D) Correta: Exatamente o que a lei determina: as atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos (exigidos e recomendáveis) para provimento dos cargos em comissão e funções de confiança serão fixados em regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
- (E) Incorreta: A vedação de nepotismo abrange sim a nomeação de servidores efetivos quando há relação de parentesco com a autoridade nomeante, salvo se o servidor já ocupava o cargo antes da posse do agente público (exceção legal), mas a afirmação de que "não abrange" é falsa.
Fonte: FGV MPMS 2012 Conhecimentos Comuns (Analista). Reproduzida para fins de estudo.