Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 31)

O conceito-chave é que, para o Direito Penal, o termo funcionário público é muito mais amplo do que no Direito Administrativo. Ele abrange qualquer um que exerça função pública, mesmo sem concurso, sem remuneração ou de forma temporária, e também quem trabalha em empresa contratada para executar atividade típica do Estado. A banca adora testar se você sabe que essa amplitude existe justamente para proteger a Administração Pública de quem age em seu nome.

• (A) Incorreta: Esta afirmação está correta e é a definição legal de funcionário público para fins penais, que inclui o exercício transitório e sem remuneração.
• (B) Correta: Este é o gabarito, pois a afirmativa é incorreta. A lei penal considera funcionário público, sim, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. A pegadinha da banca é que, no Direito Administrativo, esse empregado não é servidor público, mas no Direito Penal ele é equiparado para fins de responsabilização criminal.
• (C) Incorreta: A afirmativa está correta, pois a lei equipara a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal (como SESC, SENAI, etc.), desde que esteja exercendo atividade pública.
• (D) Incorreta: A afirmativa está correta. O Código Penal prevê causa de aumento de pena quando o crime contra a administração é praticado por funcionário público que exerce cargo em comissão ou função de direção.
• (E) Incorreta: A afirmativa está correta. O particular pode responder por crimes contra a administração pública, como nos casos de corrupção ativa, usurpação de função pública ou quando atua como partícipe de um crime praticado por funcionário público.