Questão de Serviço Social · FGV MPMS 2012 (nº 71)

As "Políticas de Garantia" no ECA são as ações e programas que asseguram os direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando esses direitos estão ameaçados ou violados, ou quando o adolescente cometeu um ato infracional. Elas visam proteger e promover o desenvolvimento integral, mesmo em situações de vulnerabilidade ou conflito com a lei.

• (A) Correta: O ECA institui um sistema de garantia de direitos para adolescentes em conflito com a lei, por meio das medidas socioeducativas (Art. 112 e seguintes), que são aplicadas com o objetivo de responsabilização, mas também de proteção e reeducação, garantindo seus direitos fundamentais durante todo o processo.
• (B) Incorreta: Vítimas de negligência e maus tratos são atendidas por "medidas de proteção" e "serviços especiais de proteção" (Art. 98 e Art. 87, III do ECA), que são uma forma de garantia de direitos, mas a questão busca a categoria mais específica de "Políticas de Garantia" que se alinha com o gabarito.
• (C) Incorreta: Similar à alternativa B, vítimas de exploração e abuso sexual são amparadas por "medidas de proteção" e "serviços especiais de proteção" (Art. 98 e Art. 87, III do ECA). A armadilha da banca é que, embora todas as alternativas envolvam a garantia de direitos, o sistema socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei é frequentemente destacado como uma "política de garantia" em si, com um conjunto articulado de ações específicas.
• (D) Incorreta: Crianças e adolescentes desaparecidos são objeto de ações de busca e localização, e de proteção, mas não são a principal referência para o termo "Políticas de Garantia" no contexto de uma categoria específica de atendimento como as socioeducativas.
• (E) Incorreta: Crianças e adolescentes em extrema pobreza são atendidas por "políticas sociais básicas" e "políticas e programas de assistência social" (Art. 87, I e II do ECA), que visam garantir seus direitos sociais, mas não são a categoria principal designada como "Políticas de Garantia" no sentido mais específico da questão.