Questão de Engenharia Agrônoma · FGV MPMS 2012 (nº 65)

O receituário agronômico é um documento obrigatório, emitido por um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola habilitado, que autoriza a compra e o uso de agrotóxicos (defensivos agrícolas) em uma propriedade, garantindo que o produto seja aplicado de forma correta e segura.

• A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 7º, § 1º, II do Decreto nº 98.816/90, que regulamenta a Lei nº 7.802/89. A receita deve, sim, conter o nome do produtor (consulente), da propriedade e sua localização para identificação clara.
• B) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 7º, § 1º, I do Decreto nº 98.816/90. É fundamental que a receita identifique o profissional responsável, seu registro no CREA e endereço completo, garantindo a rastreabilidade e responsabilidade técnica.
• C) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 7º, § 3º do Decreto nº 98.816/90. A lei prevê exceções para a exigência de receituário, como em campanhas de saúde pública, uso doméstico ou para higienização e desinfestação de ambientes, onde o uso não está diretamente ligado à produção agrícola.
• D) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 15, V, e Art. 17 da Lei nº 7.802/89. A manutenção adequada dos equipamentos de aplicação é uma obrigação legal do empregador, e o descumprimento sujeita o infrator a penalidades, visando a segurança e a eficácia da aplicação.
• (E) Correta: Esta afirmação está incorreta em relação à legislação. O Art. 7º, § 2º do Decreto nº 98.816/90 estabelece que as vias do receituário devem ser mantidas à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de 2 (dois) anos, e não três anos. Essa é a armadilha da banca: a diferença de um ano no prazo de guarda é o que torna a alternativa incorreta, e, portanto, a resposta certa para a questão que pede a afirmativa incorreta.