Questão nº 58
Questão de Engenharia Agrônoma · FGV MPMS 2012 (nº 58)
A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos.
III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Reserva Legal é uma área dentro de uma propriedade rural que deve manter a vegetação nativa, sendo crucial para a biodiversidade. Nela, é permitido o manejo florestal sustentável, que significa usar os recursos da floresta de forma que ela possa se regenerar e continuar existindo a longo prazo, seja para vender ou para uso próprio.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
- (D) Correta: A afirmativa I está correta porque o manejo florestal com fins comerciais na Reserva Legal realmente exige autorização do órgão ambiental competente e deve seguir diretrizes que garantam a conservação da vegetação nativa e a manutenção da diversidade de espécies (Art. 28, § 1º, I e II, e Art. 29 da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal). A afirmativa III também está correta, pois a coleta de produtos florestais não madeireiros (como frutos e sementes) é permitida, mas deve observar as épocas de coleta, volumes e períodos de maturação, conforme regulamentos específicos, para garantir a sustentabilidade (Art. 28, § 1º, IV, e Art. 29, § 1º, do Código Florestal).
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Armadilha da banca: A afirmativa II afirma que o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, "depende de autorização dos órgãos competentes". No entanto, o Art. 28, § 1º, III, do Código Florestal estabelece que este tipo de manejo independe de autorização, exigindo apenas a declaração prévia ao órgão ambiental, com a motivação e o volume explorado (limitado a vinte metros cúbicos anuais). A troca de "independe" por "depende" torna a afirmativa incorreta.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Engenharia Agrônoma. Reproduzida para fins de estudo.