Questão de Economia · FGV MPMS 2012 (nº 73)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, é uma norma brasileira que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando garantir que governos (União, estados e municípios) gastem de forma responsável, controlando dívidas e despesas, especialmente com pessoal.

• (A) Incorreta: A LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), mas esses limites são diferentes para cada esfera de governo (50% para a União, 60% para estados e municípios), não um "teto único". Além disso, não se trata de um teto para os "gastos públicos" em sentido amplo, mas sim para a despesa com pessoal.
• (B) Correta: A LRF (Art. 21, Parágrafo Único) proíbe, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo, o aumento de despesa com pessoal que não seja decorrente de revisão geral anual ou de sentença judicial, estabelecendo, de fato, regras rígidas para esse período.
• (C) Incorreta: A LRF de fato veda o ultrapassamento dos limites de endividamento público. No entanto, em caso de ocorrência, as sanções não são imediatas. A lei prevê um prazo para que o ente federativo reconduza a dívida aos limites estabelecidos. Somente se essa recondução não ocorrer no prazo é que as sanções (como a proibição de contratar operações de crédito ou receber transferências voluntárias) são aplicadas. A armadilha da banca está no termo "imediatas".
• (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, como explicado acima.
• (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas, como explicado acima.