Questão de Economia · FGV MPMS 2012 (nº 51)

A Resolução do Senado Federal (RSF) n. 48/2007 estabelece as regras para que estados, Distrito Federal e municípios possam tomar empréstimos (operações de crédito) e define as condições para que a União (governo federal) possa dar garantias a esses empréstimos, buscando controlar o endividamento público e a responsabilidade fiscal.

• (A) Incorreta: A RSF 48/2007 não trata do recebimento antecipado de valores de empresas estatais pela União. O foco da resolução são as operações de crédito (empréstimos) e as garantias concedidas pela União a outros entes, não a gestão de receitas ou lucros de suas empresas.
• (B) Incorreta: A RSF 48/2007, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), proíbe cláusulas de compensação automática de débitos em operações de crédito. A armadilha da banca aqui é sugerir uma prática que a legislação busca coibir para proteger a autonomia financeira dos entes, exceto em situações muito específicas de execução de garantias.
• (C) Incorreta: A RSF 48/2007 regulamenta extensivamente as condições para que a União forneça garantias em operações de crédito de estados e municípios, não se limitando apenas a casos de crédito à exportação. A resolução detalha os requisitos e limites para essa concessão de garantias em diversas situações.
• (D) Incorreta: Não é o caso, pois todas as afirmativas estão incorretas.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão incorretas. A RSF 48/2007 disciplina as operações de crédito (empréstimos) e as garantias da União (I), proíbe a compensação automática (II) e regulamenta a concessão de garantias em diversos casos, não apenas para exportação (III).