Questão nº 59
Questão de Serviço Social · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 59)
De acordo com o ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à seguinte medida que será aplicada de acordo com a gravidade do caso:
- Aafastamento do convívio familiar até decisão judicial em contrário.
- Breclusão de 3 meses a 2 anos.
- Cacolhimento institucional, pela entidade responsável, da criança ou adolescente.
- Dencaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. (alternativa correta)
- Eprestação de serviços comunitários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê medidas específicas para adultos que usam castigo físico ou tratamento cruel contra crianças e adolescentes, com o objetivo de corrigir o comportamento do agressor e proteger a vítima. Essas medidas são aplicadas aos pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança, sem impedir outras possíveis punições, como as criminais.
(A) Incorreta: Esta é uma medida de proteção à criança ou adolescente, que pode ocorrer em casos graves, mas não é uma medida aplicada diretamente ao agressor para sua correção ou tratamento, conforme o Art. 129 do ECA.
(B) Incorreta: Esta é uma pena criminal (reclusão), e embora os atos de castigo físico ou tratamento cruel possam configurar crimes, a questão busca uma medida específica do ECA aplicável aos pais/responsáveis, que são de natureza diferente das penas criminais. O ECA, no Art. 129, lista medidas de caráter protetivo e reeducativo para os adultos.
(C) Incorreta: Esta é uma medida de proteção para a criança ou adolescente, não uma medida aplicada ao agressor. O acolhimento institucional visa garantir a segurança da vítima, não punir ou tratar o perpetrador. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois o acolhimento institucional é uma consequência comum em casos de maus-tratos. No entanto, a pergunta é clara ao pedir uma medida aplicada à pessoa que cometeu o ato, e não à vítima.
(D) Correta: O Art. 129, inciso III, do ECA, estabelece o "encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico" como uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável que utilizam castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Essa medida visa tratar a causa do comportamento do agressor.
(E) Incorreta: A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometem atos infracionais (Art. 117 do ECA) ou, em outros contextos, uma pena alternativa para adultos em casos criminais. Não está prevista no Art. 129 do ECA como medida para pais/responsáveis neste contexto.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.