Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 57)
Maria, juíza de Direito no Estado Alfa, era titular da Vara Única da Comarca XX. Em razão do reduzido quantitativo de processos em tramitação nesse órgão jurisdicional, decidiu-se pela extinção desse órgão jurisdicional, o mesmo ocorrendo em relação ao cargo de Maria.
Nesse caso, Maria deve ser:
- Ademitida, cessando por completo o seu vínculo com o Poder Judiciário do Estado Alfa;
- Bposta em disponibilidade, não podendo exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (alternativa correta)
- Cposta em disponibilidade, cessando, com isso, em caráter permanente, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes;
- Dposta em disponibilidade, podendo exercer a advocacia e praticar outras condutas vedadas aos magistrados, até que ocorra o seu aproveitamento;
- Eaposentada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cessando, com isso, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um cargo de juiz é extinto, o magistrado não é demitido, mas colocado em disponibilidade, uma situação em que ele continua vinculado ao Poder Judiciário, recebendo vencimentos proporcionais, enquanto aguarda ser aproveitado em outro cargo. Isso é uma garantia da inamovibilidade, que protege o juiz de ser afastado de sua função sem justa causa.
(A) Incorreta: A demissão de um juiz só ocorre por decisão judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar, não pela extinção do cargo.
(B) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, VIII) prevê que o juiz cujo cargo for extinto será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e não poderá exercer outra função, salvo uma de magistério (ensino), pois ainda mantém o status de magistrado.
(C) Incorreta: A disponibilidade não cessa as vedações constitucionais; o juiz ainda é um membro do Poder Judiciário e deve manter a conduta compatível com a magistratura.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Um juiz em disponibilidade não pode exercer a advocacia ou outras atividades vedadas aos magistrados (Art. 95, parágrafo único, CF), pois ele ainda detém o status de juiz e está sujeito às mesmas regras de conduta e impedimentos, com a única exceção do magistério.
(E) Incorreta: A aposentadoria é uma situação diferente da disponibilidade. A disponibilidade é uma fase transitória, aguardando aproveitamento, enquanto a aposentadoria é o fim da carreira. Além disso, a disponibilidade não cessa as vedações constitucionais.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.