Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 56)
Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.
A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
- Ainconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias; (alternativa correta)
- Binconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;
- Cconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;
- Dconstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;
- Econstitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal proíbe expressamente que os salários de servidores públicos sejam automaticamente atrelados (vinculados ou equiparados) aos salários de outras carreiras ou de outros entes federativos, mesmo que as funções sejam semelhantes.
- (A) Correta: A técnica é inconstitucional porque o Art. 37, XIII, da Constituição Federal veda expressamente a "vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público", garantindo a autonomia orçamentária e administrativa de cada ente federativo.
- (B) Incorreta: A inconstitucionalidade não reside na competência para legislar sobre remuneração de caráter geral, mas sim na proibição específica de vinculação de espécies remuneratórias, independentemente de quem legisla. A questão não é a ausência de lei federal, mas a forma de reajuste escolhida.
- (C) Incorreta: A Constituição Estadual deve obedecer à Constituição Federal. Se a Constituição Federal proíbe a vinculação, nenhuma norma estadual, mesmo que constitucional, pode estabelecê-la validamente.
- (D) Incorreta: Nenhuma lei, seja complementar ou de qualquer outra espécie, pode criar uma vinculação remuneratória que é expressamente proibida pela Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Assim como nas alternativas anteriores, o tipo de lei ou a iniciativa de sua proposição não podem superar uma vedação constitucional expressa. A proibição é absoluta.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.