Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 55)
FGV2022Auxiliar do Ministério PúblicoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender a necessidade de o Município Alfa deixar de existir e ser incorporado pelo Município Beta. Apesar disso, importantes lideranças sociais defendiam a impossibilidade de que isto viesse a ocorrer, considerando os princípios do federalismo brasileiro.
À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:
- Apode ocorrer, o que exige manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, com posterior emenda à Constituição da República de 1988;
- Bnão pode ocorrer, pois a federação é caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, princípio que seria burlado se fosse possível a extinção de qualquer deles;
- Cpode ocorrer, o que pressupõe lei complementar indicando o período em que é possível, lei estadual dispondo sobre o desmembramento, além dos demais requisitos exigidos; (alternativa correta)
- Dpode ocorrer, o que exige emenda à Constituição Estadual prevendo essa possibilidade, após manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos;
- Epode ocorrer, o que pressupõe lei estadual indicando o período em que pode ocorrer, leis dos Municípios envolvidos e manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A formação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios no Brasil é um processo que pode ocorrer, mas exige um rito específico previsto na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A incorporação não exige emenda à Constituição da República; o processo envolve leis infraconstitucionais e plebiscito.
- (B) Incorreta: A federação brasileira é indissolúvel, mas isso se refere à impossibilidade de secessão dos entes federativos, não à imutabilidade do número ou da existência individual de cada Município, que pode ser alterado conforme Art. 18, § 4º da CF/88. Armadilha da banca: Confunde a indissolubilidade da Federação com a imutabilidade dos entes federativos em sua individualidade.
- (C) Correta: A incorporação pode ocorrer, conforme Art. 18, § 4º da Constituição Federal. O processo exige uma Lei Complementar Federal que estabeleça o período para tais alterações, uma Lei Estadual que efetive a incorporação (ou desmembramento, criação, fusão), e a consulta prévia por plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, além de estudos de viabilidade municipal.
- (D) Incorreta: Não é necessária uma emenda à Constituição Estadual, mas sim uma Lei Estadual para efetivar a incorporação.
- (E) Incorreta: O período em que tais alterações podem ocorrer é definido por Lei Complementar Federal, não por Lei Estadual, e o processo é feito por Lei Estadual, não por leis municipais.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.