Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 54)
O partido político XX notabilizou-se no território nacional pela luta em prol de minorias historicamente discriminadas em nosso ambiente sociopolítico. Apesar da relevância de suas atividades, os recursos que angariava estavam se mostrando insuficientes em razão das múltiplas vertentes de sua atuação. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de que fossem captados recursos financeiros junto a sujeitos de direito estrangeiros, mais especificamente junto a (1) organizações não governamentais voltadas à proteção das minorias, (2) organizações internacionais formadas por Estados de Direito e (3) governos estrangeiros.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
- Anão poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3) nem haver subordinação em relação a eles; (alternativa correta)
- Bpoderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), desde que o partido político XX não se subordinasse a eles;
- Cpoderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos apenas em (1) e (2), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;
- Dpoderiam ser recebidos recursos financeiros apenas dos sujeitos referidos em (1), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;
- Epoderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), mas o partido político XX não poderia se subordinar ao último deles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Partidos políticos no Brasil não podem receber dinheiro de fontes estrangeiras, sejam governos, organizações ou pessoas jurídicas, para garantir a soberania nacional e evitar influências externas.
- (A) Correta: A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), em seu Art. 28, incisos IV e V, proíbe expressamente que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades, governos ou pessoas jurídicas estrangeiras, bem como veda a subordinação ou vinculação a eles. Portanto, nenhuma das três fontes mencionadas (ONGs estrangeiras, organizações internacionais ou governos estrangeiros) pode fornecer recursos, e a subordinação é igualmente proibida.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Ela sugere que a captação de recursos seria permitida desde que não houvesse subordinação. No entanto, a lei proíbe tanto o recebimento de recursos estrangeiros quanto a subordinação a eles. Não é uma condição "ou", mas "e". Mesmo sem subordinação, o recebimento é vedado.
- (C) Incorreta: O recebimento de recursos de ONGs estrangeiras (1) e organizações internacionais (2) também é vedado pela Lei nº 9.096/95, conforme explicado no item A.
- (D) Incorreta: O recebimento de recursos de ONGs estrangeiras (1) é vedado pela Lei nº 9.096/95, conforme explicado no item A.
- (E) Incorreta: O recebimento de recursos de qualquer uma das três fontes é proibido, e a subordinação a qualquer entidade estrangeira também é vedada, não apenas ao último deles.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.