Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 53)
Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade.
Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.
Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:
- Aa impedirá de votar nas eleições a serem realizadas nos cinco anos subsequentes, período necessário para que a anotação na folha penal de Maria deixe de produzir efeitos;
- Ba impedirá de votar em qualquer eleição que vier a ser realizada, considerando a sua situação de "ficha suja", decorrente da condenação criminal;
- Cnão a impedirá de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos; (alternativa correta)
- Dnão a impedirá de votar nas próximas eleições, desde que Maria obtenha uma decisão judicial reconhecendo a sua reabilitação;
- Ea impedirá de votar nas próximas eleições, mas apenas se tiver sido condenada por crime contra a Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é a suspensão dos direitos políticos, que ocorre quando há uma condenação criminal transitada em julgado (decisão definitiva), e dura enquanto os efeitos da condenação persistirem. Uma vez cumprida a pena e declarada a extinção da punibilidade, os direitos políticos são restabelecidos.
- (A) Incorreta: O período de cinco anos está associado a outros institutos jurídicos, como a reabilitação criminal ou a contagem para fins de reincidência, e não à duração da suspensão dos direitos políticos para votar, que cessa com o cumprimento da pena.
- (B) Incorreta: A condição de "ficha suja" refere-se à inelegibilidade (impossibilidade de ser votado), não à capacidade eleitoral ativa (direito de votar), que é o que Maria questiona. Uma pessoa pode ser inelegível, mas ainda ter o direito de votar. A armadilha aqui é confundir a proibição de ser eleito com a proibição de votar.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre "enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado". Como a pena foi integralmente cumprida e a punibilidade extinta, os efeitos da condenação para fins de suspensão dos direitos políticos já cessaram, permitindo que Maria vote.
- (D) Incorreta: A reabilitação criminal é um procedimento que visa apagar os registros criminais para outros fins (como concursos públicos ou obtenção de certidões), mas não é uma condição para o restabelecimento dos direitos políticos, que ocorre automaticamente com o cumprimento da pena.
- (E) Incorreta: A natureza do crime (contra a Administração Pública ou outro) é irrelevante para a suspensão dos direitos políticos para votar, que se aplica a qualquer condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. O tipo de crime pode influenciar a inelegibilidade, mas não o direito de votar.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.