Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 52)
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
- Ase naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;
- Bse naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível; (alternativa correta)
- Cajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;
- Dajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;
- Epromover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Popular é um tipo de processo judicial que qualquer pessoa pode iniciar para proteger coisas importantes para a sociedade, como o dinheiro público, o meio ambiente ou a moralidade na administração. Mas, para poder entrar com essa ação, a pessoa precisa ser um cidadão, ou seja, ter direitos políticos (estar apto a votar e ser votado).
(A) Incorreta: A naturalização é um passo essencial, mas por si só não garante o pleno gozo dos direitos políticos para fins de ajuizamento da Ação Popular, que exige também o alistamento eleitoral.
(B) Correta: Para ajuizar uma Ação Popular, é necessário ser cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. Para um estrangeiro, isso significa primeiro naturalizar-se brasileiro e, em seguida, promover seu alistamento eleitoral.
(C) Incorreta: A Ação Popular é um direito político, privativo de cidadãos, não sendo estendido a estrangeiros apenas por residirem no país, mesmo que gozem de outros direitos fundamentais. A armadilha da banca aqui é que muitos direitos fundamentais são, de fato, estendidos a estrangeiros, mas a Ação Popular é uma exceção, sendo um direito de cidadania e, portanto, restrito a quem possui direitos políticos.
(D) Incorreta: A Ação Popular não está ao alcance de qualquer pessoa humana; é um direito específico do cidadão, ou seja, daquele que possui direitos políticos.
(E) Incorreta: Um estrangeiro não pode simplesmente promover seu alistamento eleitoral; ele precisa primeiro se naturalizar brasileiro para então poder se alistar como eleitor.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.