Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 51)
João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:
- Apode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;
- Bpode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor; (alternativa correta)
- Capenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;
- Dpode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;
- Eapenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inviolabilidade do domicílio significa que a casa de uma pessoa é um local protegido, e ninguém pode entrar sem permissão do morador. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções a essa regra, como em casos de flagrante delito (quando um crime está acontecendo no momento), desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
(A) Incorreta: Um mandado judicial é uma ordem de um juiz e leva tempo para ser emitido. A situação descrita é um flagrante delito que exige ação imediata, e João, como cidadão comum, não pode solicitar ou executar um mandado judicial.
(B) Correta: O Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, "salvo em caso de flagrante delito". O espancamento de uma criança é um crime em andamento (flagrante delito). Além disso, o Art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) permite que "qualquer do povo poderá" prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, João pode ingressar para fazer cessar o crime e prender o agressor.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora procurar um agente policial seja uma atitude prudente e recomendável, a palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. A lei (Art. 5º, XI, CF e Art. 301, CPP) confere a qualquer cidadão o poder de agir em caso de flagrante delito, não sendo a única opção buscar as autoridades. A urgência da situação (espancamento de criança) justifica a intervenção imediata.
(D) Incorreta: "Determinar" sem ingressar no local seria ineficaz para cessar um espancamento ativo. A alternativa ignora a exceção constitucional de flagrante delito, que permite o ingresso sem consentimento ou ordem judicial.
(E) Incorreta: A exigência de um mandado judicial é desnecessária e inadequada para um caso de flagrante delito, que demanda ação imediata. O "apenas" também restringe indevidamente as possibilidades de ação de João.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.