Questão nº 77
Questão de Serviço Social · FGV MP-SC 2022 (nº 77)
O artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é categórico ao afirmar que "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar". Entretanto, a extrema desigualdade do país e o agravamento das situações de miséria têm produzido um aumento crescente de denúncias de negligência e abandono contra famílias pobres.
É o caso de Jurema e de seus três filhos pequenos que, expulsos pela milícia do morro onde moravam, foram se abrigar debaixo de uma marquise até que agentes da Assistência Social levaram as crianças para um abrigo, e, ato contínuo, foi instaurado processo por negligência e abandono de incapaz, adensando os contornos de um fenômeno caracterizado como:
- Acultura da institucionalização;
- Bpreconceito contra a pobreza;
- Cnaturalização da violência e do abandono de crianças e adolescentes;
- Dbanalização da destituição do poder familiar; (alternativa correta)
- Enegacionismo e invisibilidade dos pobres.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a criminalização da pobreza, que ocorre quando as dificuldades financeiras e sociais de uma família são interpretadas como falhas morais ou negligência parental, levando a intervenções estatais punitivas, como a retirada dos filhos e a instauração de processos para a perda do poder familiar, mesmo quando a lei (como o Art. 23 do ECA) proíbe isso.
(A) Incorreta: A cultura da institucionalização é a prática de abrigar crianças em instituições, mas o fenômeno descrito vai além, focando na facilidade com que se inicia um processo para a perda do poder familiar.
(B) Incorreta: O preconceito contra a pobreza é a causa subjacente, o motor que leva a essa interpretação distorcida, mas não é o fenômeno em si da instauração do processo e da potencial perda do poder familiar.
(C) Incorreta: A naturalização da violência e do abandono significaria aceitar essas práticas, o que não é o caso; o sistema está agindo (ainda que de forma equivocada) contra o que percebe como abandono.
(D) Correta: A banalização da destituição do poder familiar é o fenômeno em que a perda dos direitos parentais, uma medida gravíssima e de última instância, passa a ser acionada com facilidade em situações que são, na verdade, decorrentes da pobreza e da falta de apoio social, e não de negligência intencional. O caso de Jurema ilustra como a extrema carência é rapidamente convertida em um processo que pode levar à perda do poder sobre os filhos, tornando essa sanção menos excepcional do que deveria ser.
(E) Incorreta: Negacionismo e invisibilidade dos pobres implicariam que a situação não é vista ou é ignorada. No caso, a situação de Jurema é vista, mas interpretada e tratada de forma punitiva, não de invisibilidade.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.