Questão de Organização do Ministério Público · FGV MP-SC 2022 (nº 39)

Quando um membro do Ministério Público tem vitaliciedade (um direito de permanecer no cargo que só pode ser perdido por decisão judicial), a lei exige um procedimento especial para iniciar uma ação que vise a perda desse cargo. Esse procedimento inclui a necessidade de um órgão superior do próprio Ministério Público autorizar a medida antes que o chefe da instituição (Procurador-Geral de Justiça) possa entrar com a ação na justiça.

(A) Correta: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, art. 38, § 2º) e as Leis Orgânicas Estaduais (como a Lei Complementar Estadual nº 73/93 para o MPSC, art. 13, inciso XI, alínea "c") estabelecem que a propositura da ação civil para a perda do cargo de membro vitalício depende de prévia deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça.
(B) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público é um órgão importante, mas a atribuição específica para deliberar sobre a perda do cargo de membro vitalício é do Colégio de Procuradores de Justiça. A armadilha aqui é confundir as competências dos diferentes órgãos superiores; o Conselho Superior tem outras atribuições cruciais, mas não esta.
(C) Incorreta: Não há previsão legal para que um "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça" tenha essa competência específica. A deliberação é do Colégio de Procuradores de Justiça como um todo.
(D) Incorreta: A vitaliciedade é uma garantia que impede a perda do cargo sem um processo formal e, no caso, sem a prévia deliberação de um órgão colegiado superior, justamente para evitar decisões arbitrárias.
(E) Incorreta: A deliberação não é do Conselho Superior (conforme explicado em B), e a atribuição para ajuizar a ação é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não sendo concorrente com o Corregedor-Geral, cuja função é de fiscalização e correição.