Questão de Serviço Social · FGV MP-SC 2022 (nº 75)

Os Conselhos de Assistência Social são órgãos colegiados, ou seja, formados por membros do governo e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades), que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua função primordial é exercer o controle social, que significa a participação da sociedade na gestão das políticas públicas, garantindo que elas sejam executadas de forma transparente e eficaz.

• (A) Incorreta: Garantir o acesso é um objetivo final da política de assistência social, para o qual os Conselhos contribuem indiretamente. A atribuição direta de controle social não é "garantir" o acesso, mas sim fiscalizar para que ele ocorra.
• (B) Incorreta: Analisar o contexto é parte do processo de planejamento e formulação da política, mas não é a principal atribuição de controle social em si.
• (C) Incorreta: Estabelecer parcerias público-privadas é uma atribuição da gestão executiva do SUAS. Os Conselhos podem deliberar sobre a pertinência e monitorar essas parcerias, mas não as estabelecem diretamente.
• (D) Correta: A fiscalização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da aplicação dos recursos, é a essência do controle social exercido pelos Conselhos. Eles verificam se as políticas estão sendo implementadas conforme o planejado e a legislação.
• (E) Incorreta: Determinar diretrizes para a política de assistência social é uma função deliberativa crucial dos Conselhos (eles aprovam e acompanham a política), mas a pergunta foca na atribuição de controle social. A armadilha da banca aqui é que os Conselhos deliberam e aprovam as diretrizes, o que é um papel muito importante. No entanto, "fiscalizar" é a ação mais direta e explícita de controle social, que verifica se o que foi deliberado e determinado está sendo efetivamente cumprido e com qualidade.