Questão de Serviço Social · FGV MP-SC 2022 (nº 74)

A Seguridade Social, instituída pela Constituição de 1988, é um sistema abrangente que visa garantir direitos à Saúde, Previdência Social e Assistência Social para todos os cidadãos, marcando uma expansão significativa dos direitos sociais no Brasil.

(A) Incorreta: O protagonismo do Terceiro Setor (organizações não governamentais, etc.) não foi o elemento mais significativo na concepção e instituição da Seguridade Social em 1988, embora ele atue na área.
(B) Correta: A Constituição de 1988, em seu Art. 194, parágrafo único, inciso VII, prevê a "participação da comunidade" na gestão da Seguridade Social. Isso abriu espaço para a inclusão de trabalhadores, empregadores, beneficiários e outros segmentos da sociedade, que antes tinham pouca ou nenhuma voz, tornando a participação social um pilar fundamental e um avanço significativo na concepção dos direitos.
(C) Incorreta: O financiamento da educação em saúde é uma ação importante dentro da saúde, mas não representa o mais significativo avanço na concepção da Seguridade Social como um todo.
(D) Incorreta: A Constituição de 1988, ao contrário, promove a descentralização das ações e a municipalização de serviços, com gestão compartilhada entre as esferas de governo, e não a centralização.
(E) Incorreta: A Seguridade Social, em sua totalidade (Saúde, Previdência e Assistência), vai além da concepção puramente atuarial (que se aplica mais à Previdência Social e exige contribuição). A Saúde e a Assistência Social são universais e não contributivas, baseadas na solidariedade, o que contraria a ideia de uma concepção atuarial para o sistema como um todo. Armadilha da banca: A Previdência Social tem base atuarial, mas a Seguridade Social é mais ampla e inclui princípios de universalidade e solidariedade que superam essa lógica para garantir direitos a todos.