Questão nº 57
Questão de Administração · FGV MP-BA 2017 (nº 57)
Uma empresa assinou um contrato com uma entidade da administração pública, o qual previa que a empresa contratada deveria depositar um valor em dinheiro em uma conta bancária definida pela entidade. Esse valor será retido até o final do contrato, quando poderá ser restituído, desde que a empresa contratada não tenha sido penalizada.
Sob a perspectiva da classificação da receita pública, esse recurso é um exemplo de:
- Areceita extraorçamentária; (alternativa correta)
- Breceita intraorçamentária;
- Creceita contratual;
- Dreceita derivada;
- Eoutras receitas correntes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que receita extraorçamentária é todo dinheiro que entra no caixa do Estado, mas não pertence a ele – é um valor de terceiros que fica temporariamente sob sua guarda (como cauções, depósitos, fianças) e, por isso, não entra no orçamento (não é previsto na Lei Orçamentária Anual). No seu exemplo, o depósito da empresa é uma caução para garantir o cumprimento do contrato; o Estado só o devolve se não houver penalidade, então ele nunca é receita própria.
- (A) Correta: É o gabarito, pois o valor depositado é uma caução em dinheiro – um ingresso de terceiros que não aumenta o patrimônio líquido do Estado, sendo classificado como receita extraorçamentária (não consta na LOA e será devolvido ao final).
- (B) Incorreta: Receita intraorçamentária é aquela que transita entre órgãos, entidades e fundos da própria administração pública (ex.: uma autarquia paga a um ministério); aqui, o depósito vem de uma empresa privada contratada, não de outro ente público.
- (C) Incorreta: Não existe a categoria "receita contratual" na classificação da receita pública; o contrato é apenas a origem do fato, mas a natureza do ingresso (caução) é que define a classificação.
- (D) Incorreta: Receita derivada é aquela obtida pelo poder de império do Estado, como impostos, taxas e contribuições (ex.: IPTU, taxa de licença); a caução é um contrato voluntário, sem caráter coercitivo.
- (E) Incorreta: "Outras receitas correntes" é uma categoria orçamentária (prevista na LOA) para ingressos como multas, indenizações e aluguéis; a caução é transitória e restituível, não se incorpora ao patrimônio, então não pode ser receita corrente.
Armadilha da banca: A pegadinha está na letra E) outras receitas correntes, pois muitos alunos veem "depósito em dinheiro" e pensam em "receita" normal do orçamento. Mas a banca quer que você perceba que a restituibilidade é o traço decisivo: se o valor pode voltar para a empresa, ele nunca foi receita pública de verdade – é só um recurso de terceiros em trânsito.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.