Questão de Legislação · FGV FHEMIG 2023 (nº 22)

O Sistema Único de Saúde (SUS) garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, oferecendo acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• (A) Incorreta: O princípio da Igualdade garante que todos devem ser tratados sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, uma vez que o acesso ao serviço já foi concedido. O problema aqui não é o tratamento diferenciado, mas a recusa inicial de acesso.
• (B) Correta: O princípio da Universalidade estabelece que o SUS deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou exclusão, independentemente de sua condição social, econômica, raça, gênero ou local de moradia. A recusa de atendimento a um morador de rua por não possuir endereço fixo viola diretamente este princípio fundamental de acesso para todos.
• (C) Incorreta: O princípio da Integralidade refere-se à oferta de um conjunto completo de ações e serviços de saúde, desde a prevenção até o tratamento e reabilitação, considerando o indivíduo como um todo. Não se relaciona com a recusa de acesso inicial.
• (D) Incorreta: O princípio da Equidade busca reduzir as desigualdades, oferecendo mais a quem mais precisa para que todos atinjam o mesmo nível de saúde. Embora moradores de rua sejam um grupo que necessita de equidade, a recusa de atendimento inicial não é uma falha na adaptação do cuidado às suas necessidades específicas, mas sim uma negação do direito básico de acesso, que é a Universalidade. A armadilha da banca é que, por se tratar de um grupo vulnerável, a Equidade parece ser a resposta, mas a questão é sobre a recusa de acesso, não sobre a qualidade ou adequação do tratamento após o acesso.
• (E) Incorreta: O princípio da Regionalização organiza os serviços de saúde em níveis de complexidade crescentes e distribuídos geograficamente para otimizar o acesso e os recursos. Não se aplica à recusa de atendimento por falta de endereço.