Questão nº 35
Questão de Engenharia de Segurança do Trabalho · FGV FHEMIG 2023 (nº 35)
Sobre a Lei no 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I.
A Previdência Social não contempla benefícios aos dependentes de contribuintes que estão reclusos em ambientes carcerários.
II. O cálculo dos benefícios considera os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
III. O valor dos benefícios pode ser reduzido, desde que ele não seja inferior ao salário mínimo.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 8.213/91 é a base da Previdência Social no Brasil, definindo como os trabalhadores e seus dependentes são protegidos em diversas situações, como doença, aposentadoria e, inclusive, prisão.
(A) Correta: A afirmativa II está correta, pois a Lei nº 8.213/91 (Art. 29, I) determina que os salários de contribuição utilizados para calcular o valor dos benefícios devem ser corrigidos monetariamente para manter seu poder de compra ao longo do tempo. As afirmativas I e III estão incorretas.
(B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. Embora a maioria dos benefícios não possa ser inferior ao salário mínimo (Art. 201, § 2º da CF/88 e Art. 33 da Lei 8.213/91), existem exceções como o auxílio-acidente e o salário-família, que podem ter valor inferior. Além disso, benefícios são calculados, não "reduzidos" de um valor maior para o mínimo.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a Previdência Social contempla o benefício de Auxílio-Reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda que estão presos (Lei nº 8.213/91, Art. 80). A armadilha aqui é a crença popular de que presos não geram benefícios, mas a lei visa proteger seus dependentes. A afirmativa III também está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado no item (B).
(E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas, conforme explicado nos itens (B) e (C).
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Engenheiro de Segurança do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.